53/1956, de 31.10.1956

53/1956, de 31.10.1956

31-10-1956

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério da Educação Nacional

MIGUEL CAEIRO

PROFESSOR
ABANDONO DE LUGAR
DEMISSÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
AMNISTIA
REINTEGRAÇÃO
ENSINO TÉCNICO

Aos professores do ensino tecnico demitidos em 1931 por abandono de lugar e reintegrados ao abrigo da Lei n 2039, de 10 de Maio de 1950, e do Decreto-Lei n 38267, de 26 de Maio de 1951, deve ser contado para efeito de antiguidade no quadro o tempo de serviço anterior aquela infracção disciplinar, se neste periodo não tiverem podido exercer efectivamente as suas funções por acto da Administração, mas esta durante ele tiver praticado actos donde resulte inequivocamente te-los considerado juridicamente nesse exercicio.

D 18420 DE 1930/06/14 ART365 ART373.
DL 38267 DE 1951/05/26 ART3.
RGU DE 1913/02/22 ART19.
L 2039 DE 1950/05/10.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.