19/1956, de 12.04.1956
Número do Parecer
19/1956, de 12.04.1956
Data do Parecer
12-04-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CONCURSO
LIMITE DE IDADE
CANDIDATO
LICENÇA ILIMITADA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
CARGO DE CARÁCTER PERMANENTE
QUADRO EVENTUAL
LIMITE DE IDADE
CANDIDATO
LICENÇA ILIMITADA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOMEAÇÃO
CARGO DE CARÁCTER PERMANENTE
QUADRO EVENTUAL
Conclusões
1 - Aos lugares de acesso dos quadros tecnicos da Direcção Geral de Minas e Serviços Geologicos podem concorrer candidatos com mais de 35 anos de idade, desde que sejam funcionarios providos por nomeação anterior em qualquer cargo permanente do Estado, ou tecnicos contratados para os quadros eventuais da mesma Direcção Geral nas condições previstas no Decreto-Lei n 36189, de 19 de Março de 1947.
2 - Não estão, todavia, dispensados desse limite de idade os funcionarios que se achem colocados na situação de licença ilimitada.
2 - Não estão, todavia, dispensados desse limite de idade os funcionarios que se achem colocados na situação de licença ilimitada.
Legislação
DL 16563 DE 1929/03/02 ART4.
D 14788 DE 1927/12/16 ART1 ART80 PARUNICO ART82 C ART87.
D 7036 DE 1920/10/17 ART79 C.
DL 36189 DE 1947/03/19 ARTUNICO.
D 27236 DE 1936/11/23 ART1 B PAR1.
D 27695 DE 1937/05/13 ART1 ART3.
D 33492 DE 1944/01/07 ART15 N2 PAR3.
D 37034 DE 1948/08/30 ART9 B PAR3.
CADM40 ART460 N2.
D 4641 DE 1918/07/13 ART76 PARUNICO N2 ART2.
DL 26117 DE 1935/11/23.
D 27014 DE 1936/09/17.
DL 34945 DE 1945/09/27 ART1.
D 14788 DE 1927/12/16 ART1 ART80 PARUNICO ART82 C ART87.
D 7036 DE 1920/10/17 ART79 C.
DL 36189 DE 1947/03/19 ARTUNICO.
D 27236 DE 1936/11/23 ART1 B PAR1.
D 27695 DE 1937/05/13 ART1 ART3.
D 33492 DE 1944/01/07 ART15 N2 PAR3.
D 37034 DE 1948/08/30 ART9 B PAR3.
CADM40 ART460 N2.
D 4641 DE 1918/07/13 ART76 PARUNICO N2 ART2.
DL 26117 DE 1935/11/23.
D 27014 DE 1936/09/17.
DL 34945 DE 1945/09/27 ART1.
Jurisprudência
ASS TCO DE 1934/12/12.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.