10/1956, de 20.02.1956

Número do Parecer
10/1956, de 20.02.1956
Data do Parecer
20-02-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
JOSE OSORIO
Descritores
CASAMENTO
REGIME DE BENS
COMUNHÃO GERAL DE BENS
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.
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