4/1956, de 22.03.1956
Número do Parecer
4/1956, de 22.03.1956
Data do Parecer
22-03-1956
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CRIME
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
BURLA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
BURLA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
Conclusões
Se um funcionario de uma secção de finanças, encarregado ao mesmo tempo dos serviços da delegação concelhia da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia, comete um crime de burla em prejuizo desta, o Estado não e solidariamente responsavel pelas perdas e danos emergentes do dito crime.
Legislação
CP886 ART451 N1 ART421 N4.
CCIV897 ART2399 ART2380 ART2400.
CADM40 ART366 ART367.
D 4670 DE 1918/07/11 BIV ART16.
D 8162 DE 1922/05/29 ART3 ART4.
D 16665 DE 1929/03/27.
DL 24449 DE 1939/02/16.
L 1581 DE 1940/04/03.
CCIV897 ART2399 ART2380 ART2400.
CADM40 ART366 ART367.
D 4670 DE 1918/07/11 BIV ART16.
D 8162 DE 1922/05/29 ART3 ART4.
D 16665 DE 1929/03/27.
DL 24449 DE 1939/02/16.
L 1581 DE 1940/04/03.
Jurisprudência
AC STJ DE 1938/02/18 IN COL OFIC ANO37 PAG33.
AC STJ DE 1940/03/19 IN BMJ ANOI PAG27.
AC STJ DE 1941/10/24 IN BMJ ANOVII PAG434.
AC STJ DE 1951/02/09 IN BMJ 23 PAG170.
AC STJ DE 1944/07/07 IN RT ANO62 PAG279.
AC STJ DE 1940/03/19 IN BMJ ANOI PAG27.
AC STJ DE 1941/10/24 IN BMJ ANOVII PAG434.
AC STJ DE 1951/02/09 IN BMJ 23 PAG170.
AC STJ DE 1944/07/07 IN RT ANO62 PAG279.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * RESP CIV.