74/1955, de 22.12.1955
Número do Parecer
74/1955, de 22.12.1955
Data do Parecer
22-12-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
OBRA PARTICULAR
INTERESSE COLECTIVO
HIGIENE URBANA
SAÚDE PÚBLICA
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
ESTADO
INTERESSE COLECTIVO
HIGIENE URBANA
SAÚDE PÚBLICA
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
ESTADO
Conclusões
Por serem de interesse local e vantagem colectiva, podem ser comparticipadas pelo Estado, por intermedio do Fundo de Desemprego, as obras de construção civil integradas na luta anti murina e realizadas em predios particulares, quando os proprietarios destes não possam suportar os encargos da sua realização.
Legislação
RGEU51 ART81.
CADM40 ART49 N7 N16.
D 21699 DE 1932/09/30 ART109 PAR2 ART110.
D 21697 DE 1932/09/30 ART9.
CADM40 ART49 N7 N16.
D 21699 DE 1932/09/30 ART109 PAR2 ART110.
D 21697 DE 1932/09/30 ART9.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR AMB / DIR URB.