23/1955, de 12.05.1955
Número do Parecer
23/1955, de 12.05.1955
Data do Parecer
12-05-1955
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
ALFÂNDEGA
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
VENDA JUDICIAL
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
VENDA JUDICIAL
Conclusões
1 - E anulavel com o fundamento de concluio entre os licitantes a arrematação, efectuada pelas estancias aduaneiras, de mercadorias que excedam o prazo legal de armazenagem;
2 - So aos tribunais comuns, e não a Administração, compete decretar essa anulação.
2 - So aos tribunais comuns, e não a Administração, compete decretar essa anulação.
Legislação
REA41 ART638 N1 N2 ART639 ART672 ART675.
CCIV867 ART1554 ART1555.
CPC39 ART888 ART809 ART897 PARUNICO.
CADU41 ART72.
CADM40 ART815 PAR2.
D 31972 DE 1942/04/13 ART7 ART8 ART9.
CCIV867 ART1554 ART1555.
CPC39 ART888 ART809 ART897 PARUNICO.
CADU41 ART72.
CADM40 ART815 PAR2.
D 31972 DE 1942/04/13 ART7 ART8 ART9.
Jurisprudência
AC STJ DE 1942/05/29 IN RLJ 75 PAG183.
AC STJ DE 1950/03/03 IN BMJ 18 PAG241.
AC STJ DE 1950/03/03 IN BMJ 18 PAG241.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR ADUAN.*****
REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS 1 N4 PAG 410.
REVISTA DA ORDEM DOS ADVOGADOS 1 N4 PAG 410.