114/1954, de 20.01.1955

114/1954, de 20.01.1955

20-01-1955

Informação-Parecer

Governo

Ministério da Justiça

TAVARES DE ALMEIDA

DECLARANTE
DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
COFRE DOS TRIBUNAIS
TESTEMUNHA

Quando se entenda aplicavel ao processo penal, e com força obrigatoria, a notificação nos termos do artigo 630 do Codigo de Processo Civil, o pagamento previo de despesas com deslocações de declarantes ou testemunhas residentes fora da Comarca, so pode fazer-se pelo cofre do Tribunal, e ao abrigo do n 2 da alinea b) do artigo 190 do Codigo das Custas Judiciais, quando, havendo no processo assistente constituido, este seja entidade isenta de custas e a notificação for para comparencia em julgamento.

CPC39 ART630 ART594.
CPP29 ART1 PARUNICO ART157 ART227 ART401 ART89.
CCJ40 ART161 ART190 NA REDACÇÃO DO DL 31668 DE 1941/11/22 ART2 ART191.
DL 33548 DE 1944/02/23 ART1 PARUNICO ART24 ART9.

DIR PROC PENAL / DIR PROC CIV.