97/1954, de 11.11.1954

Número do Parecer
97/1954, de 11.11.1954
Data do Parecer
11-11-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
INDÚSTRIA PANIFICADORA
Legislação
DL 38396 DE 1951/08/10.
Referências Complementares
DIR CORP / DIR CRIM.
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