95/1954, de 16.12.1954

Número do Parecer
95/1954, de 16.12.1954
Data do Parecer
16-12-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
SENTENÇA
CERTIFICADO DO REGISTO CRIMINAL
REGISTO CRIMINAL
Conclusões
So na sentença condenatoria podera ordenar-se, nos termos do artigo 10 do Decreto-Lei n 34540, de 27 de Abril de 1945, a sua não transcrição nos certificados do registo criminal requeridos para fins particulares.
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Legislação
DL 34540 DE 1945/04/27 ART10 ART17.
L 2000 DE 1944/05/16 BXVI.
CPP29 ART359 ART450 ART494.
Referências Complementares
DIR PROC PENAL.*****
CP IT 1930 ART175.
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