92/1954, de 03.04.1957

Número do Parecer
92/1954, de 03.04.1957
Data de Assinatura
03-04-1957
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
SIMÕES PEREIRA
Descritores
CONCORRENCIA DESLEAL
REGULAMENTO
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Legislação
DL 26891 DE 1936/08/14 ART5 N1.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CORP.
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