83/1954, de 25.11.1954
Número do Parecer
83/1954, de 25.11.1954
Data do Parecer
25-11-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CÓDIGO DA ESTRADA
MULTA
ADICIONAL DE MULTA
FUNDO DE SOCORROS A NÁUFRAGOS
MULTA
ADICIONAL DE MULTA
FUNDO DE SOCORROS A NÁUFRAGOS
Conclusões
1) O adicional de 25% estabelecido no artigo 16 n 6 do Decreto-Lei n 36448, de 1 de Agosto de 1947 (na redacção dada pelo artigo unico do Decreto-Lei n 39615, de 17 de Abril de 1954) incide sobre todas as multas por transgressões ou contravenções de caracter policial e, por consequencia, sobre as cominadas no Codigo da Estrada actualmente em vigor;
2) Sobre estas ultimas multas não deve recair, porem, o adicional de 10% para o Fundo de Socorros a Naufragos.
2) Sobre estas ultimas multas não deve recair, porem, o adicional de 10% para o Fundo de Socorros a Naufragos.
Legislação
CADM40 ART52 ART255 N1 ART180 ART190 ART725.
DL 39615 DE 1954/04/17 ARTUNICO.
DL 30389 DE 1940/04/20 ART13.
DL 36448 DE 1947/08/01 ART16 N6 ART18.
DL 39615 DE 1954/04/17 ARTUNICO.
DL 30389 DE 1940/04/20 ART13.
DL 36448 DE 1947/08/01 ART16 N6 ART18.
Jurisprudência
AC STJ DE 1930/05/23 IN COL OFIC 29 PAG73.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CRIM.