56/1954, de 26.06.1954
Número do Parecer
56/1954, de 26.06.1954
Data do Parecer
26-06-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
AGENTE DA PSP
ACIDENTE EM SERVIÇO
PENSÃO
SERVIDOR DO ESTADO
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
ACIDENTE EM SERVIÇO
PENSÃO
SERVIDOR DO ESTADO
SUBSCRITOR DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Conclusões
O Decreto n 17335, de 10 de Setembro de 1929, regula directamente a concessão e fruição de pensões as familias do pessoal da Policia de Segurança Publica em serviço de policia e morto em resultado de ferimentos ou acidente ocorrido no desempenho das suas funções.
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Legislação
D 17335 DE 1929/09/10 ART2 PARUNICO NA REDACÇÃO DO D 18787 DE 1930/07/28.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART5 ART15 PAR2 ART25.
L 1942 DE 1936/07/27.
L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART5 ART15 PAR2 ART25.
L 1942 DE 1936/07/27.
L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV * PENSÕES.