8/1954, de 29.07.1954
Número do Parecer
8/1954, de 29.07.1954
Data do Parecer
29-07-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
BENS
COMISSÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
BENS
COMISSÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
Conclusões
1 - Pertencem ao dominio publico os terrenos compreendidos na faixa costeira de 50 metros a contar da linha do maximo preamar de aguas vivas, ressalvados apenas os direitos de propriedade neles legalmente constituidos a favor de particulares;
2 - O Estado pode arrendar esses terrenos, constituindo assim uma concessão de uso extraordinario que não pressupõe nem produz a sua desafectação do dominio publico;
3 - A alienação dos mesmos terrenos so pode efectuar-se mediante parecer favoravel da Comissão do Dominio Publico Maritimo, e depois de integrados no dominio privado do Estado.
2 - O Estado pode arrendar esses terrenos, constituindo assim uma concessão de uso extraordinario que não pressupõe nem produz a sua desafectação do dominio publico;
3 - A alienação dos mesmos terrenos so pode efectuar-se mediante parecer favoravel da Comissão do Dominio Publico Maritimo, e depois de integrados no dominio privado do Estado.
Legislação
CONST33 ART49.
DL 23565 DE 1934/02/12 ART1.
DL 39083 DE 1953/01/19 ART2 PAR1.
D 10498 DE 1925/02/02 ART1.
D 12445 DE 1926/09/29 ART14.
DL 23565 DE 1934/02/12 ART1.
DL 39083 DE 1953/01/19 ART2 PAR1.
D 10498 DE 1925/02/02 ART1.
D 12445 DE 1926/09/29 ART14.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.