88/1953, de 13.05.1954
Número do Parecer
88/1953, de 13.05.1954
Data do Parecer
13-05-1954
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
GRÉMIO DA LAVOURA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
Conclusões
1 - Os gremios da lavoura são pessoas colectivas de direito publico;
2 - Os gremios da lavoura não se integram em nenhuma das categorias para as quais foi estabelecida a tarifa VII do caderno de encargos da concessão a Empresa Hidroelectrica da Serra da Estrela.
2 - Os gremios da lavoura não se integram em nenhuma das categorias para as quais foi estabelecida a tarifa VII do caderno de encargos da concessão a Empresa Hidroelectrica da Serra da Estrela.
Legislação
ESTATUTO TRABALHO NACIONAL ART41 ART42.
DL 23049 DE 1933/09/23 ART1.
L 1957 DE 1937/05/20 BI BII BIII A.
D 29494 DE 1939/03/22 ART1 ART2 ART15 N1.
DL 23049 DE 1933/09/23 ART1.
L 1957 DE 1937/05/20 BI BII BIII A.
D 29494 DE 1939/03/22 ART1 ART2 ART15 N1.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL.