47/1953, de 23.07.1953

Número do Parecer
47/1953, de 23.07.1953
Data do Parecer
23-07-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
CONFLITO DE LEIS
LEI PESSOAL
SUCESSÃO
ESTRANGEIROS
Conclusões
Para o direito portugues, a lei reguladora da sucessão legal (legitimaria e legitima) e a lei nacional do de cujus; e por essa mesma lei e regulada a sucessão testamentaria.
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Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC / DIR INT PRIV / DIR ESTR.
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