39/1953, de 16.06.1953

Número do Parecer
39/1953, de 16.06.1953
Data de Assinatura
16-06-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
CASAMENTO CATOLICO
DISSOLUÇÃO
DIVORCIO
SENTENÇA
INEXISTENCIA JURIDICA
MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE
Legislação
CPC39 ART771 N3.
D DE 1910/11/03 ART4 N5.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR PROC CIV.*****
CONC PT VA DE 1940/05/07
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