27/1953, de 16.04.1953
Número do Parecer
27/1953, de 16.04.1953
Data do Parecer
16-04-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
DIRECÇÃO GERAL DOS CAMINHOS DE FERRO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRATO
PROVIMENTO DEFINITIVO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRATO
PROVIMENTO DEFINITIVO
Conclusões
O artigo 31 do Decreto-Lei n 38247, de 9 de Maio de 1951, regulou especialmente a situação juridica e o destino do cargo de arquitecto de 3 classe da extinta Direcção Geral dos Caminhos de Ferro e de outros cargos ali mencionados, excluindo tais cargos do regime-regra contido no artigo 23 do Decreto-Lei n 26117, de 23 de Novembro de 1935.
Legislação
DL 26117 DE 1935/11/23 ART23.
DL 38247 DE 1951/05/09 ART29 ART31 ART33.
DL 38247 DE 1951/05/09 ART29 ART31 ART33.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.