22/1953, de 20.03.1953

Número do Parecer
22/1953, de 20.03.1953
Data de Assinatura
20-03-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
DOCUMENTO AUTENTICO
PROVA
ESTRANGEIRO
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Legislação
CPC39 ART528 ART530.
CCIV867 ART2423 ART2424 ART2425 ART2426.
DL 35389 DE 1945/12/22 ART6 N1.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.
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