12/1953, de 26.02.1953

Número do Parecer
12/1953, de 26.02.1953
Data do Parecer
26-02-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
SÓCIO
Conclusões
Deve ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida de 29 de Abril de 1952.
Legislação
ESTATUTO APROVADO PELO D 11394 DE 1926/01/13 ART14.
ESTATUTO APROVADO PELO D 24046 DE 1934/06/21 ART15 N5 ART16 ART17.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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