9/1953, de 14.05.1953

9/1953, de 14.05.1953

14-05-1953

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

VERA JARDIM

REMIÇÃO
FAZENDA NACIONAL
CANCELAMENTO DE REGISTO
EXECUÇÃO FISCAL
SUB-ROGAÇÃO
PENHORA

1 - Depois de um terceiro haver pago a execução e ficado subrogado nos direitos da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no artigo 65 do Codigo das Execuções Fiscais, não pode a Fazenda Nacional requerer o cancelamento da penhora;
2 - Tendo sido efectuado, em tais condições, o cancelamento, não pode o Ministerio Publico intentar qualquer acção tendente a sua anulação.
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CODIGO EXECUÇÕES FISCAIS APROVADO PELO D 82 DE 1913/08/23 ART46 PAR8 ART65.

DIR PROC CIV / DIR FISC.