88/1952, de 29.09.1952

Número do Parecer
88/1952, de 29.09.1952
Data do Parecer
29-09-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Marinha
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
EMIGRAÇÃO
TAXA
EMPRESA
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA
RETORNADO
EMIGRANTE
Conclusões
Ainda que se encontrem munidas de alvara, as empresas de navegação estão sujeitas ao pagamento da taxa de 7,5 por cento do custo das passagens de emigrantes ou retornados, cujo transporte se efectue em navios sem classes inferiores a 2.
Legislação
DL 36558 DE 1947/10/28 NA REDACÇÃO DO DL 24459 DE 1934/09/03 ART4 D ART21 ART24.
D 24459 DE 1934/09/03 ART35.
D 31116 DE 1941/01/27 ARTUNICO.
Referências Complementares
DIR FISC.
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