85/1952, de 15.10.1952

85/1952, de 15.10.1952

15-10-1952

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministro da Coesão Territorial

FURTADO DOS SANTOS

EMPRESA PÚBLICA
INSPECÇÃO DO TRABALHO
AUTORIZAÇÃO
INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS

Nas fabricas de tabacos, a entrada, no exercicio das suas funções, dos funcionarios de fiscalização da Inspecção do Trabalho, não esta dependente da previa autorização referida no artigo 83 do Regulamento da Inspecção Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n 32341, de 30 de Outubro de 1942.

DL 32322 DE 1942/10/15 ART2 ART12 PAR1.
RGU DA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS APROVADO PELO D 32341 DE 1942/10/30 ART5 ART83 ART89 ART119.
DL 37244 DE 1948/12/27 ART9.
DL 37245 DE 1948/12/27 ART8 ART14.

DIR TRAB.