79/1952, de 31.07.1952
Número do Parecer
79/1952, de 31.07.1952
Data do Parecer
31-07-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
COMISSÃO DE SERVIÇO
PROVIMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇO
PROVIMENTO
Conclusões
1 - O artigo 31 da Lei de 14 de Junho de 1913 e o artigo 2 do Decreto-Lei n 26341, de 7 de Fevereiro de 1936, não abrangem as nomeações de natureza definitiva.
2 - São definitivos e de caracter indeterminado os provimentos, em comissão de serviço, aluidos no paragrafo unico do artigo 7 do Decreto-Lei n 35390, de 22 de Dezembro de 1945 (inspector chefe e inspectores da Direcção Geral dos Registos e do Notariado).
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2 - São definitivos e de caracter indeterminado os provimentos, em comissão de serviço, aluidos no paragrafo unico do artigo 7 do Decreto-Lei n 35390, de 22 de Dezembro de 1945 (inspector chefe e inspectores da Direcção Geral dos Registos e do Notariado).
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Legislação
DL 35390 DE 1945/12/22 ART7 ART11.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART2.
L DE 1913/06/14 ART31.
DL 35483 DE 1946/02/02 ART6.
DL 30909 DE 1940/11/23 ART46.
DL 32417 DE 1942/11/23 ART44.
D 2396 DE 1916/05/18 ART1.
L 2049 DE 1951/08/06 ART164.
DL 26341 DE 1936/02/07 ART2.
L DE 1913/06/14 ART31.
DL 35483 DE 1946/02/02 ART6.
DL 30909 DE 1940/11/23 ART46.
DL 32417 DE 1942/11/23 ART44.
D 2396 DE 1916/05/18 ART1.
L 2049 DE 1951/08/06 ART164.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.