59/1952, de 12.03.1953
Número do Parecer
59/1952, de 12.03.1953
Data do Parecer
12-03-1953
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Exército
Relator
VERA JARDIM
Descritores
CONTRATO-PROMESSA
COMPRA E VENDA
PRESTAÇÃO DE FACTO
INDEMNIZAÇÃO
CUMPRIMENTO
ESTADO DA INDIA
COMPRA E VENDA
PRESTAÇÃO DE FACTO
INDEMNIZAÇÃO
CUMPRIMENTO
ESTADO DA INDIA
Legislação
CCIV867 ART1548 ART711 ART720.
CONST33 ART165 ART166.
PORT 4866 DE 1949/04/07.
CONST33 ART165 ART166.
PORT 4866 DE 1949/04/07.
Jurisprudência
AC STJ DE 1951/07/20 IN BMJ N26 PAG235.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS.