50/1952, de 21.05.1952
Número do Parecer
50/1952, de 21.05.1952
Data do Parecer
21-05-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
JUNTA NACIONAL DOS LACTICÍNIOS DA MADEIRA
PODER REGULAMENTAR
PODER REGULAMENTAR
Conclusões
1 - Os Decretos-Lei ns 36973 e 36974, de 17 de Julho de 1948, contendo disposições sobre o regime geral do leite alimentar, não revogaram ou alteraram o regime especial do leite alimentar na Ilha da Madeira, contido no Decreto-Lei n 26655, de 4 de Junho de 1936, cujo artigo 5 esta em vigor;
2 - Aqueles diplomas revogaram tacitamente e substituiram o regime geral contido no Decreto-Lei n 28974, de 29 de Agosto de 1938;
3 - A Junta Nacional dos Lacticinios da Madeira não tem poderes regulamentares.
2 - Aqueles diplomas revogaram tacitamente e substituiram o regime geral contido no Decreto-Lei n 28974, de 29 de Agosto de 1938;
3 - A Junta Nacional dos Lacticinios da Madeira não tem poderes regulamentares.
Legislação
DL 26655 DE 1936/06/04 ART5 ART4.
DL 28974 DE 1938/08/29 ART87.
DL 36973 DE 1948/07/17.
DL 36974 DE 1948/07/17.
DL 28974 DE 1938/08/29 ART87.
DL 36973 DE 1948/07/17.
DL 36974 DE 1948/07/17.
Referências Complementares
DIR ADM.