43/1952, de 08.05.1952
Número do Parecer
43/1952, de 08.05.1952
Data do Parecer
08-05-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
FURTADO DOS SANTOS
Descritores
APOSENTAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
VENCIMENTO
CÁLCULO DA PENSÃO
VENCIMENTO
Conclusões
1) A antiga categoria de inspectores de circulos escolares correspondeu sucessivamente a de inspectores de regiões escolares e inspectores de distritos escolares, correspondendo hoje a de directores de distritos escolares. Assim,
2) O vencimento de funcionario que exerceu alguma das antigas funções e que foi reintegrado nelas nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 38267, de 26 de Maio de 1951, e o da categoria actualmente correspondente de directores de distritos escolares em harmonia com o artigo 11 do Decreto-Lei n 26175, de 31 de Dezembro de 1935, e a respectiva tabela VIII do Decreto-Lei n 26115, de 23 de Novembro de 1935.
2) O vencimento de funcionario que exerceu alguma das antigas funções e que foi reintegrado nelas nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 38267, de 26 de Maio de 1951, e o da categoria actualmente correspondente de directores de distritos escolares em harmonia com o artigo 11 do Decreto-Lei n 26175, de 31 de Dezembro de 1935, e a respectiva tabela VIII do Decreto-Lei n 26115, de 23 de Novembro de 1935.
Legislação
DL 38267 DE 1951/05/26 ART3.
D 16024 DE 1928/10/10.
D 22369 DE 1933/03/30.
DL 26175 DE 1935/12/31 ART11.
D 27279 DE 1936/11/24.
DL 26115 DE 1935/11/23.
D 16024 DE 1928/10/10.
D 22369 DE 1933/03/30.
DL 26175 DE 1935/12/31 ART11.
D 27279 DE 1936/11/24.
DL 26115 DE 1935/11/23.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.