41/1952, de 24.04.1952
Número do Parecer
41/1952, de 24.04.1952
Data do Parecer
24-04-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
MOCIDADE PORTUGUESA
ISENÇÃO DE CUSTAS
ISENÇÃO DE CUSTAS
Conclusões
A Mocidade Portuguesa goza da isenção de custas concedida pelo artigo 2 n 1 (1 parte) do Codigo das Custas Judiciais.
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Legislação
L 1941 DE 1936/04/11 BXI.
DL 26611 DE 1936/05/19 ART40 ART42.
D 27301 DE 1936/12/14 ART7.
D 29463 DE 1939/02/27.
D 37765 DE 1950/02/25 ART1.
D 35526 DE 1946/03/08 ARTUNICO.
CCJ40 ART2 N1.
DL 26611 DE 1936/05/19 ART40 ART42.
D 27301 DE 1936/12/14 ART7.
D 29463 DE 1939/02/27.
D 37765 DE 1950/02/25 ART1.
D 35526 DE 1946/03/08 ARTUNICO.
CCJ40 ART2 N1.
Jurisprudência
AC STJ DE 1936/01/17 IN COL OFIC VOL35 PAG14.
AC RL DE 1940/12/04 IN REVISTA JUSTIÇA VOL26 PAG49.
AC RL DE 1940/12/04 IN REVISTA JUSTIÇA VOL26 PAG49.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.