8/1952, de 08.05.1952

8/1952, de 08.05.1952

08-05-1952

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

PIRES DA CRUZ

SOCIEDADE POR QUOTAS
QUOTA
CESSÃO
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO DE SISA
IMPOSTO DE SELO
TRESPASSE
SOCIEDADE UNIPESSOAL

1 - Independentemente da posição que se tomar quanto ao problema das consequencias juridicas da redução dos socios a unidade, a liquidação do imposto de sisa devido pela cessão de alguma ou algumas quotas devera ser feita nos termos estabelecidos no artigo 3 do Decreto-Lei n 34542, de 27 de Abril de 1942, quer dela resulte, quer não, a concentração do capital social num so socio;
2 - A cessão de quotas so dara lugar ao pagamento do imposto do selo de trespasse quando dela resulte a concentração do capital social nas mãos de quem anteriormente não tinha a qualidade de socio.
###

CCOM888 ART120 PAR3.
CCIV867 ART1240.
DL 34542 DE 1945/04/27 ART3.
D 27235 DE 1936/11/23 ART1 PAR1.

DIR COM * SOC COM / DIR FISC.