2/1952, de 14.02.1952

Número do Parecer
2/1952, de 14.02.1952
Data do Parecer
14-02-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VERA JARDIM
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
LIMITE DE IDADE
PROVIMENTO
Conclusões
O requisito da idade exigido na alinea a) do artigo 1 do Decreto n 29554 deve verificar-se no momento da passagem do alvara pelo respectivo Director de Finanças por ser esse o momento do provimento.
Legislação
D 26459 DE 1936/03/26 ART6 PAR1.
D 29554 DE 1939/04/26 ART1 A.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 D ART12.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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