117/1951, de 17.01.1952
Número do Parecer
117/1951, de 17.01.1952
Data do Parecer
17-01-1952
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
VERA JARDIM
Descritores
AJUDAS DE CUSTO
ABONO
ABONO
Conclusões
As comissões exercidas em pais estrangeiro, que sejam autorizadas nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto n 34107, continuam a ser remuneradas segundo a disposição do paragrafo 2 do mesmo artigo por não lhes ser aplicavel o disposto no artigo 2 do Decreto n 34627.
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Legislação
D 34107 DE 1944/11/13 ART10.
D 34627 DE 1945/05/25 ART2.
D 12209 DE 1926/08/27 ART100 ART102.
D 34627 DE 1945/05/25 ART2.
D 12209 DE 1926/08/27 ART100 ART102.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.