92/1951, de 31.10.1951
Número do Parecer
92/1951, de 31.10.1951
Data do Parecer
31-10-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
VERA JARDIM
Descritores
JUNTA NACIONAL DO VINHO
FISCALIZAÇÃO
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FISCALIZAÇÃO
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Legislação
D 17721 DE 1929/12/16.
D 18640 DE 1930/07/19.
D 19615 DE 1931/04/18 ART1 ART2.
DL 20282 DE 1930/09/25.
D 18628 DE 1930/07/16.
DL 27002 DE 1936/09/12 ART10 ART144.
D 18640 DE 1930/07/19.
D 19615 DE 1931/04/18 ART1 ART2.
DL 20282 DE 1930/09/25.
D 18628 DE 1930/07/16.
DL 27002 DE 1936/09/12 ART10 ART144.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR AGR.