83/1951, de 15.11.1951
Número do Parecer
83/1951, de 15.11.1951
Data do Parecer
15-11-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
SACERDOTE
PROFESSOR
ENSINO LICEAL
ENSINO DA RELIGIÃO
IMPOSTO PROFISSIONAL
PROFESSOR
ENSINO LICEAL
ENSINO DA RELIGIÃO
IMPOSTO PROFISSIONAL
Conclusões
Os sacerdotes professores de Religião e Moral no ensino secundario estão sujeitos ao pagamento de imposto profissional por essa actividade docente.
Legislação
L 2033 DE 1949/06/27 BIV.
DL 16731 DE 1929/04/13 ART16.
D 36508 DE 1947/09/17 ART84 ART87 N1 N2 ART111 ART120 ART146 ART165 N2.
D 37545 DE 1949/09/08 ART21 ART22 ART23 N3.
DL 16731 DE 1929/04/13 ART16.
D 36508 DE 1947/09/17 ART84 ART87 N1 N2 ART111 ART120 ART146 ART165 N2.
D 37545 DE 1949/09/08 ART21 ART22 ART23 N3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR FISC.*****
CONC PT VA 1940/05/07 ART8.
CONC PT VA 1940/05/07 ART8.