38/1951, de 08.08.1951
Número do Parecer
38/1951, de 08.08.1951
Data do Parecer
08-08-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
PLANTIO DA VINHA
CONDICIONAMENTO AGRÍCOLA
CONDICIONAMENTO AGRÍCOLA
Conclusões
1 - E de indeferir o requerimento para plantação de 7000 bacelos;
2 - Pela importancia devida pela autorização de conservação de 5650 bacelos e responsavel o rendeiro que requereu e obteve a autorização;
3 - Na falta de pagamento voluntario da referida importancia deve procurar obter-se o pagamento coercivo pelo processo das execuções fiscais.
2 - Pela importancia devida pela autorização de conservação de 5650 bacelos e responsavel o rendeiro que requereu e obteve a autorização;
3 - Na falta de pagamento voluntario da referida importancia deve procurar obter-se o pagamento coercivo pelo processo das execuções fiscais.
Legislação
DL 36867 DE 1948/05/13 ARTUNICO.
DL 34055 DE 1944/10/21 ART1 ART2.
DL 34055 DE 1944/10/21 ART1 ART2.
Referências Complementares
DIR ECON * DIR AGR.