37/1951, de 17.05.1951

Número do Parecer
37/1951, de 17.05.1951
Data do Parecer
17-05-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Economia
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
REQUISIÇÃO
CESSAÇÃO
Conclusões
Se o servidor em causa era, no quadro a que pertencia, um funcionario publico, com os legais requisitos para como tal ser considerado, beneficia da disposição do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n 26757, não podendo o simples requerimento de exoneração da função para que foi requisitado implicar exoneração da função de onde proveio, nem carecendo o funcionario de requerer expressamente o seu regresso a essa função.
Legislação
DL 26757 DE 1936/07/08 ART14.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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