25/1951, de 12.07.1951

Número do Parecer
25/1951, de 12.07.1951
Data do Parecer
12-07-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PROFESSOR PRIMÁRIO
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
QUOTA
DESCONTO
CESSAÇÃO
Legislação
DL 33634 DE 1944/05/08 ART1 ART3 PAR2 ART4.
DL 28804 DE 1938/07/02 ARTUNICO.
D 11394 DE 1926/01/13 ART4.
DL 24046 DE 1934/06/21 ART24 ART26 ART27.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.
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