24/1951, de 17.05.1951

Número do Parecer
24/1951, de 17.05.1951
Data do Parecer
17-05-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VERA JARDIM
Descritores
FALTAS
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
DEVER DE RESIDÊNCIA
AUSÊNCIA
DOENÇA
LICENÇA
Conclusões
As faltas dadas ao serviço, nos termos do disposto no artigo 4 do Decreto n 19478, não podem justificar a ausencia do funcionario do lugar da sua residencia habitual.
Legislação
DL 19478 DE 1931/03/18 ART4 ART8 PAR6.
DL 36764 DE 1948/02/23 ART2 PARUNICO.
PORT 7456 DE 1932/11/07.
Jurisprudência
AC STA DE 1938/05/06 IN DG IIS DE 1938/06/09.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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