19/1951, de 28.03.1951

Número do Parecer
19/1951, de 28.03.1951
Data do Parecer
28-03-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
LEGADO
PENSÃO
CESSÃO DE DIREITOS
SÓCIO
AUTORIZAÇÃO
Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART23 ART59 ART32 N9.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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