17/1951, de 25.04.1951

Número do Parecer
17/1951, de 25.04.1951
Data de Assinatura
25-04-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
FILHO
CIDADÃO NACIONAL
PERFILHAÇÃO
NASCIMENTO
FILHO ILEGITIMO
ESTRANGEIRO
Legislação
CCIV867 ART18 N3 N5.
D 2 DE 1910/12/25 ART31 ART46.
Referências Complementares
DIR CIV / DIR PERSON.
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