8/1951, de 22.02.1951
Número do Parecer
8/1951, de 22.02.1951
Data do Parecer
22-02-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
NOMEAÇÃO PROVISÓRIA
CADUCIDADE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
DISPENSA DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
DOENÇA INFECCIOSA
PROVIMENTO DEFINITIVO
CADUCIDADE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
DISPENSA DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
DOENÇA INFECCIOSA
PROVIMENTO DEFINITIVO
Conclusões
No computo do prazo de duração das nomeações provisorias para prova de capacidade profissional (desta natureza sendo a nomeação provisoria ao abrigo do paragrafo unico do artigo 28 do Decreto n 36935), não e de considerar o tempo em que os nomeados tenham estado na situação de assistidos com dispensa total ou parcial do serviço, nos termos do Decreto-Lei n 33549, de 23 de Setembro de 1944.
Legislação
DL 39935 DE 1948/06/24 ART28.
DL 33549 DE 1944/09/23 ART1 ART2 PAR2.
L DE 1913/06/14 ART31 PARUNICO C ART32.
DESP DO CM DE 1939/08/05 IN DG IS DE 1939/08/09.
DL 33549 DE 1944/09/23 ART1 ART2 PAR2.
L DE 1913/06/14 ART31 PARUNICO C ART32.
DESP DO CM DE 1939/08/05 IN DG IS DE 1939/08/09.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.