84/1950, de 29.11.1950
Número do Parecer
84/1950, de 29.11.1950
Data do Parecer
29-11-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
INVENTÁRIO
AVALIAÇÃO DE BENS
VALOR MATRICIAL
IMÓVEL
IMPOSTO DE SISA
MAPA DE PARTILHA
AVALIAÇÃO DE BENS
VALOR MATRICIAL
IMÓVEL
IMPOSTO DE SISA
MAPA DE PARTILHA
Conclusões
1 - Os valores dos bens imoveis descritos em inventario são os que resultam da matriz predial respectiva, devidamente corrigidos segundo os factores indicados nas leis em vigor;
2 - A sisa sera sempre liquidada atendendo-se aos valores matriciais corrigidos seja qual for a alteração que os mesmos valores tenham sofrido;
3 - Não e licito proceder, a quando da elaboração do mapa de partilha, as operações necessarias para indicação dos quantitativos pelos quais deve ser liquidada a sisa por excesso de imobiliarios.
2 - A sisa sera sempre liquidada atendendo-se aos valores matriciais corrigidos seja qual for a alteração que os mesmos valores tenham sofrido;
3 - Não e licito proceder, a quando da elaboração do mapa de partilha, as operações necessarias para indicação dos quantitativos pelos quais deve ser liquidada a sisa por excesso de imobiliarios.
Legislação
CPC876 ART701 - ART708.
D 21287 DE 1932/05/26 ART159.
CPC39 ART1378 N1 ART1387 ART1416 ART1421.
DL 31668 DE 1941/11/22 ART6.
L 2019 DE 1946/12/28 ART5.
L 2038 DE 1949/12/28 ART6 PAR3.
DRGU 36345 DE 1947/06/14 ART2.
D 31500 DE 1941/09/05 ART6 PAR2.
D 21287 DE 1932/05/26 ART159.
CPC39 ART1378 N1 ART1387 ART1416 ART1421.
DL 31668 DE 1941/11/22 ART6.
L 2019 DE 1946/12/28 ART5.
L 2038 DE 1949/12/28 ART6 PAR3.
DRGU 36345 DE 1947/06/14 ART2.
D 31500 DE 1941/09/05 ART6 PAR2.
Jurisprudência
AC STJ DE 1949/12/09 IN BMJ 16 PAG156.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.