62/1950, de 03.08.1950

Número do Parecer
62/1950, de 03.08.1950
Data do Parecer
03-08-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
APOSENTADO
READMISSÃO
Conclusões
Formula-se, assim, o parecer de que os funcionarios aposentados por motivo de incapacidade fisica poderão ser readmitidos no mesmo lugar ou noutro equivalente, e na primeira vacatura que se der, quando, sujeitos a inspecção medica a que se refere o artigo 3 do Decreto de 17 de Julho de 1886, se verifique ter cessado a incapacidade.
Legislação
D DE 1886/07/17 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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