61/1950, de 20.07.1950

Número do Parecer
61/1950, de 20.07.1950
Data do Parecer
20-07-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VERA JARDIM
Descritores
PENSÃO
REVERSÃO
Conclusões
Não pode, pois, deixar de concluir-se que a reversão de pensões so pode operar-se entre pensionistas.
Legislação
D 24046 DE 1934/06/21 ART35 - ART37.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.