55/1950, de 08.02.1951
Número do Parecer
55/1950, de 08.02.1951
Data do Parecer
08-02-1951
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
VERA JARDIM
Descritores
TÍTULO NOBILIÁRQUICO
USO
USO
Conclusões
1 - E legitimo o uso dos titulos nobiliarquicos quando tenham sido concedidos anteriormente a 5 de Outubro de 1910;
2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo.
2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo.
Legislação
D 10537 DE 1925/02/12.
CRC32 ART211.
CRC32 ART211.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR PERSON * DIR FAM.