54/1950, de 20.07.1950

Número do Parecer
54/1950, de 20.07.1950
Data do Parecer
20-07-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VERA JARDIM
Descritores
ESTADO
SUBSÍDIO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Conclusões
Pode uma escola criada e sustentada por uma das entidades referidas na base XXVI da Lei n 2025 ser subsidiada pelo Estado, independentemente da oficialização a que se refere a mesma Lei e o artigo 11 do Decreto-Lei n 36409.
Legislação
DL 36409 DE 1947/07/11 ART11.
L 2025 DE 1947/06/19 BIII BXXVI.
Referências Complementares
DIR ADM.
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