14/1950, de 27.04.1950

Número do Parecer
14/1950, de 27.04.1950
Data do Parecer
27-04-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
PENSÃO
LEGADO
REVERSÃO
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Legislação
DL 24046 DE 1934/06/21 ART40.
DL 25807 DE 1935/09/02 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.
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