4/1950, de 30.03.1950

Número do Parecer
4/1950, de 30.03.1950
Data do Parecer
30-03-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
INACTIVIDADE
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Conclusões
A lei não permite a passagem a inactividade dum magistrado do Ministerio Publico, a requerimento do interessado.
Legislação
CADM40 ART520 ART522 ART519 ART521.
D 16669 DE 1929/03/27 ART5.
Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG / DIR ADM.
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