3/1950, de 30.03.1950
Número do Parecer
3/1950, de 30.03.1950
Data do Parecer
30-03-1950
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTO
ABONO
SUSPENSÃO PREVENTIVA
PRESCRIÇÃO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
VENCIMENTO
ABONO
SUSPENSÃO PREVENTIVA
Conclusões
O funcionario publico que for preventivamente suspenso de exercicio e vencimento por motivo de processo disciplinar, tem direito a reparação total dos vencimentos se não chegar a ser julgado em virtude de prescrição do procedimento disciplinar.
Legislação
CP886 ART71.
CONST33 ART35 ART31 N3 ART14 N3.
DL 26115 DE 1935/11/23.
DL 23048 DE 1933/09/23 ART21.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART3.
CONST33 ART35 ART31 N3 ART14 N3.
DL 26115 DE 1935/11/23.
DL 23048 DE 1933/09/23 ART21.
DL 32659 DE 1943/02/09 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.