26/1949, de 06.04.1949
Número do Parecer
26/1949, de 06.04.1949
Data do Parecer
06-04-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Educação Nacional
Relator
VITOR FAVEIRO
Descritores
APOSENTAÇÃO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Conclusões
A Procuradoria Geral da Republica formula, assim, o parecer de que a expressão "aguardando aposentação", do artigo 4 do Decreto-Lei n 26487, de 31 de Março de 1936, abrange apenas os funcionarios que a data de 1 de Janeiro de 1936, e por esse motivo, ja não estivessem em exercicio no respectivo cargo.
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Legislação
DL 26115 DE 1935/11/23 ART26 ART44.
DL 26487 DE 1936/03/31 ART4.
DL 37028 DE 1948/08/25 ART41.
D 16669 DE 1929/03/27 ART38.
DL 26487 DE 1936/03/31 ART4.
DL 37028 DE 1948/08/25 ART41.
D 16669 DE 1929/03/27 ART38.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.