17/1949, de 06.04.1949

Número do Parecer
17/1949, de 06.04.1949
Data do Parecer
06-04-1949
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
PIRES DA CRUZ
Descritores
MONTEPIO DOS SERVIDORES DO ESTADO
INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
INSCRIÇÃO
ERRO
RECTIFICAÇÃO
Legislação
D 20264 DE 1931/09/01 ART1.
DL 24046 DE 1934/06/21 ART47.
D 10196 DE 1924/10/20 ART12 PAR4 ART17 ART4.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * GARANT ADM.
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