11/1949, de 16.02.1949

Número do Parecer
11/1949, de 16.02.1949
Data de Assinatura
16-02-1949
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
FRANCISCO CAEIRO
Descritores
DELEGADO DO PROCURADOR DA REPUBLICA
ESTAGIO
CONCURSO
HABILITAÇÃO
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Legislação
D 15162 DE 1928/03/10 ART10.
EJ28 ART427 N2.
EJ44 ART719 ART348 N2.
DL 36547 DE 1947/10/18 ARTUNICO B.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL / DIR JUDIC.
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